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15 de Outubro de 2019

Reajustes Abusivos dos Planos de Saúde (individuais e coletivos)

Beatriz  de Alcântara Oliveira, Advogado
há 8 meses

O Superior Tribunal de Justiça julgou em 19/12/16 o Recurso Especial nº 1.568.244/RJ que foi tido como como representativo de controvérsia repetitiva sobre a legalidade da cláusula de reajuste de mensalidade de planos e seguros de saúde individuais e familiares, por mudança de faixa etária, fixando os parâmetros a serem observados para se aferir a abusividade na majoração dessa contraprestação.

Neste julgado, foi ressaltada a impossibilidade de se aplicar índices de reajustes desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano.

Embora o caso cuide de reajuste aplicado por mudança de faixa etária em planos planos e seguros de saúde individuais e familiares, a diretriz fundamental fixada pela Corte Superior, quanto à impossibilidade de se acatar aumentos excessivamente elevados – e sem justificativa atuarial - deve ser observada também na interpretação em planos coletivos.

Ora, o consumidor possui a mesma condição jurídica, tanto nos contratos coletivos quanto nos individuais. O artigo , da Constituição Federal coloca a defesa do consumidor como um direito fundamental e prioritário e qualquer lei ou resolução que restrinja seus direitos, deve ser considerada como inconstitucional. Não há porque diminuir direitos dos contratantes de plano coletivo em relação aos individuais, pois a vulnerabilidade e a necessidade dos serviços é a mesma.

Ademais, o STJ entende que haver justificação atuarial é pressuposto de validade dos reajustes, vide a decisão do REsp 1.568.244-RJ, item 8:

“8. (...) Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada (...)”.

Desta forma, não podem ser adotados percentuais sem qualquer critério de razoabilidade e sem a apresentação dos cálculos atuariais que os justifique (os reajustes devem ser baseados em comprovação efetiva do desequilíbrio, com demonstrativos, cálculos, planilhas, etc.) sob pena de abusividade e de se colocar o consumidor em desvantagem exagerada, prejudicando, inclusive, a própria continuidade da relação jurídica.

As operadoras de planos e seguros de saúde devem cumprir o dever de informação clara e precisa ao consumidor, nos termos dos artigos , inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor, daí a razão de não se pode aceitar os índices aleatórios e abusivos aplicados aos planos de saúde.

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